Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

I. GERAL
1. Condições gerais de utilização
Os presentes termos e condições regulam a utilização e as vendas no Website Manulena. Ao proceder a um registo e/ou uma encomenda no Website, o Utilizador obriga-se a declarar expressamente que:
          a) Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
          b) Leu e concorda com os termos e condições apresentados;
          c) Confirma que os bens adquiridos não se destinam a comércio ou revenda mas sim para consumidor final;
          d) Não irá fazer uso fraudulento do Website, contrário à Lei ou aos bons costumes;
          e) Aceita que a resolução de qualquer conflito com a Manulena seja feita ao abrigo da legislação portuguesa, sem prejuízo de qualquer previsão legal prevista em qualquer outra fonte de direito.


Toda a informação publicada no Website Manulena tem como objetivo fornecer o melhor serviço aos seus Utilizadores / consumidores, sendo essa informação atualizada de forma regular.


A Manulena garante que toda a atividade comercial desenvolvida no Website está em conformidade com a legislação em vigor em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.


A Manulena rejeita toda e qualquer tipo de responsabilidade por eventual erro(s) tipográfico(s) que possa(m) ocasionalmente existir no Website.


Recomendamos a leitura cuidadosa das Condições, da nossa Política de Cookies e da nossa Política de Privacidade (doravante designadas em conjunto como “Política de Privacidade e Proteção de Dados”) antes de utilizar esta Página Web. 


Ao utilizar esta Página Web ou ao efetuar uma encomenda na mesma, o Utilizador consente o disposto nestas Condições e na nossa Política de Privacidade Proteção de Dados, pelo que não deverá utilizar esta Página Web se não aceitar, na sua totalidade, as Condições e a Política de Privacidade e Proteção de Dados.

2. Informação da empresa
O Website www.manulena.com, doravante designado "Website" ou "Website Manulena", está domiciliado em Portugal e é propriedade da sociedade comercial Manulena - Fabricação de Ceras e Velas, Lda., com sede na Rua Luís Camões 268, Apartado 62, 2485-901 Mira de Aire – Portugal, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 306 424.

3. Descrição dos Artigos
Todos os artigos apresentados no Website Manulena apresentam descrições e características (como a dimensão ou peso),por forma a que o Utilizador tenha uma maior perceção sobre o mesmo.
As imagens incluídas no Website Manulena são meramente ilustrativas. As cores apresentadas nas fotografias podem diferir da realidade, dependendo do tipo de computador utilizado, as configurações de cor, navegador de internet ou outros. No entanto, essas diferenças em nada afetam a função ou valor do produto em questão.
Caso os Utilizadores queiram de algum esclarecimento adicional acerca das características dos produtos, poderão contactar-nos através dos meios apresentados na página de contacto ou através das páginas nas redes sociais.

4. Privacidade
Em respeito pela Política de Privacidade, todas as informações pessoais fornecidas pelo Utilizador ao Website Manulena serão tratadas e/ou partilhadas com total responsabilidade e utilizadas apenas com o intuito de prestar o melhor serviço aos seus Utilizadores, não lhes sendo dado qualquer outro fim.


Para mais informações sobre privacidade, consulte por favor a nossa Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

5. Indisponibilidade de Stock
A Manulena fará todos os possíveis para assegurar a disponibilidade dos seus produtos no Website. Caso algum produto não esteja disponível no momento, o Website dará essa informação ao Utilizador.

II. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS
1. Preços
A Manulena apresenta no seu website todos os preços em euros (€),já com a taxa de IVA em vigor em Portugal incluída. No entanto, o preço apresentado não inclui eventuais custos de transporte e expedição, os quais serão acrescidos no Website, de acordo com as escolhas desenvolvidas pelo Utilizador.

2. Alterações de Preço
A Manulena reserva-se o direito de proceder periodicamente à revisão de preços dos produtos que se encontram à venda no Website Manulena.
No entanto, desde a aquisição até à conclusão do processo de encomenda e entrega/devolução, os preços dos produtos manter-se-ão inalterados.

3. Meios de Pagamento
No Website Manulena poderá efetuar pagamentos através das seguintes formas:
          ˗ Referência MB;
          ˗ MBway;
          ˗ Visa e Mastercard;
          ˗ Paypal.


A Manulena assegura que todas as transações são encriptadas e 100% seguras e serão reencaminhadas para sistemas bancários online protegidos, fornecido pela EASYPAY (no caso dos pagamentos efetuados por Multibanco e MBway),pelo STRIPE (que aceita os pagamentos feitos por Visa e Mastercard) e pela Paypal (Europe).
A Manulena não procederá ao armazenamento de quaisquer números de cartão nem de qualquer tipo de informações obtidas e relacionadas com o ato de pagamento.

III. AVISOS E ENTREGAS

1. Custos de envio e prazos de entrega
Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer o custo de transporte e expedição, nos termos regulados neste Website. O consumidor será informado do preço final da sua compra, com a discriminação do custo do produto e dos custos de transporte e expedição, em momento prévio à conclusão da encomenda.
Todas as encomendas realizadas no Website Manulena serão expedidas através da sociedade comercial GLS (https://www.gls-portugal.pt/pt/) e estão sujeitas a custos de transporte e expedição expressamente referidos e registados no processo de compra.
As encomendas só serão processadas pelos serviços da Manulena e GLS de segunda a sexta-feira, independentemente de o Utilizador ter efetuado a sua encomenda durante o fim de semana ou num dia feriado. 
O prazo normal de expedição é de 2-7 dias úteis (após confirmação de pagamento da encomenda),à exceção dos meses de novembro e dezembro, onde o prazo normal de expedição é de 10 dias úteis (após confirmação de pagamento da encomenda),podendo, em casos excecionais, ser superior.
Os prazos normais de entrega das encomendas poderão sofrer alterações em casos ou épocas excecionais, como em casos de força maior, épocas de saldos e feriados, período de férias ou períodos de volume excecional de trabalho. 
Todas as encomendas necessitam de ser assinadas no ato da entrega pela pessoa que a receciona, para gerar uma prova de entrega (“proof of delivery”).
A partir do momento em que as encomendas são expedidas, a Manulena não poderá alterar a sua morada de entrega.

Preço em Portugal continental:
          ˗ Os portes de transporte e expedição são gratuitos para encomendas de valor superior a € 30,00 (trinta euros);
          ˗ Para compras de valor inferior ou igual a € 30,00 (trinta euros),os portes de transporte e expedição serão suportados pelo Utilizador e terão uma tarifa fixa de € 4,90 (quatro euros e noventa cêntimos) a qual será objeto de identificação expressa aquando da encomenda.

Preço nos Açores e na Madeira
          ˗ Os portes de transporte e expedição são gratuitos para encomendas de valor superior a € 30,00 (trinta euros);
          ˗ Para compras de valor inferior ou igual a € 30,00 (trinta euros),os portes de transporte e expedição serão suportados pelo Utilizador e terão uma tarifa fixa de € 4,90 (quatro euros e noventa cêntimos) a qual será objeto de identificação expressa aquando da encomenda.


Nota: Os prazos de entrega acima são meramente indicativos, e não têm em conta eventuais atrasos que possam ser causados por problemas com as autorizações de pagamentos, casos de força maior ou devido a atrasos do transportador.

2. Envios gratuitos (Free shipping)
Poderão, por vezes, ocorrer determinadas campanhas em que os portes de transporte e expedição serão gratuitos, independentemente do local de entrega e do valor da encomenda, sendo tal oferta aplicada no momento da conclusão da encomenda.
Quando ocorrer alguma destas campanhas, será anunciado de forma clara no Website Manulena

3. Acompanhamento do estado de envio da encomenda
Todas as encomendas são expedidas, após a confirmação do pagamento e conclusão da encomenda, no prazo de 1 a 3 dias úteis.
Logo que a encomenda seja expedida, receberá um e-mail da Manulena, com as instruções de seguimento do envio da encomenda (tracking) e sobre a recolha da mesma.
A confirmação da expedição incluirá, em todas as encomendas, a indicação do transportador e a informação do número do envio.
Com essa informação, poderá acompanhar o estado da encomenda no website do transportador.

4. Expedições e recolhas
No momento em que se procede ao seu registo no website, o Utilizador terá que indicar os seus dados pessoais (para mais informação verificar Política de Privacidade e Proteção de Dados),incluindo sem limitar a morada para a qual deverá ser expedida e entregue a encomenda. Se, porventura, o Utilizador pretender que a encomenda seja enviada para um endereço alternativo, deverá indicá-lo no momento da conclusão da encomenda.
Dado que a GLS exige a assinatura no momento da entrega das encomendas, o Utilizador ou um seu representante terá de estar presente na morada de destino no respetivo ato de entrega.

5. Confirmação da entrega
Solicita-se ao Utilizador que, aquando da entrega de todas as expedições e, ANTES de assinar o documento da entrega, inspecione cuidadosamente a caixa.
Se, no momento da entrega, a embalagem parecer adulterada, por favor assine o documento de entrega com reservas ou então recuse a entrega.
Na hipótese de aceitar a entrega da encomenda com reservas, ou caso a recuse, deve fazer de imediato uma reclamação ao transportador e contactar a Manulena, através do e-mail info@manulena.com.
Na hipótese de aceitar a entrega da encomenda sem reservas, presume-se que os bens foram entregues em perfeitas condições.

6. Encomendas não entregues
As encomendas que não sejam entregues, por facto imputável ao Utilizador, incluindo erros na indicação do endereço ou quaisquer outras causas que impossibilitem a entrega da encomenda na morada indicada, incluindo sem limitar a não presença do Utilizador ou do seu representante, serão devolvidas à Manulena.
Os custos com o transporte, expedição e com a devolução da encomenda serão imputados ao Utilizador, os quais serão deduzidos a eventuais montantes a reembolsar.

7. Ato de entrega
No ato de entrega da encomenda, o Utilizador deve assinar o documento comprovativo da respetiva receção, momento a partir do qual a responsabilidade se transfere para o Utilizador.
Se o Utilizador designar, para efeitos de entrega, um destinatário que não seja ele próprio, aceitará a assinatura desse terceiro como prova da entrega da encomenda e cumprimento das obrigações por parte da Manulena bem como a transferência de responsabilidade.

8. Impossibilidade de Entrega
Se não for possível entregar a encomenda ao Utilizador, será deixado o registo no site da transportadora e poderá solicitar uma nova entrega. 
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega

IV. CAUSAS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por qualquer situação de não cumprimento ou atraso, em conformidade com qualquer uma das obrigações que assumirmos no âmbito de um Contrato quando causadas por motivos de força maior ("Força Maior").  A Força Maior incluirá qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes: 
          ˗ Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país. 
          ˗ Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra. 
          ˗ Incêndio, explosão, tempestade, cheias, tremores de terra, colapso, epidemia ou qualquer outro tipo de desastre natural. 
          ˗ Incapacidade de utilizar comboios, navios, aviões, transporte motorizado ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados. 
          ˗ Incapacidade de utilizar sistemas de telenotificações públicos ou privados.


As nossas obrigações resultantes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que a situação de Força Maior permaneça em vigor, concedendo-se um prolongamento do período para o cumprimento estas obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior. utilizaremos todos os meios possíveis para pôr fim à situação da Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações em virtude do Contrato, apesar da situação de Força Maior.

V. CONDIÇÕES DE VENDA – POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÃO
A Equipa da Manulena reúne todos os esforços, verificando escrupulosamente todos os produtos, com o intuito de detetar eventuais defeitos que possam existir nos mesmos antes de proceder a qualquer expedição.

1. Direito de livre resolução do contrato
Ao celebrar um Contrato como consumidor, o Utilizador tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem ter de indicar nenhum motivo para a sua decisão. O período de livre resolução expira 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros - que não a transportadora - designados por este, recebam as mercadorias em mão, ou, no caso de várias mercadorias numa única encomenda entregues em separado decorridos 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros - que não a transportadora - designados por este tomem posse física do último produto da encomenda.


Ao resolver o presente Contrato, o Utilizador terá direito ao reembolso do montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com a exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega standard menos dispendiosa disponibilizada por nós) sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que fomos informados da decisão de resolução do presente Contrato.
O reembolso efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial. 
Não obstante o supra mencionado, poderemos reter o reembolso até à devolução das mercadorias, ou até que nos seja apresentado um comprovativo do envio das mercadorias a devolver, consoante o que for disponibilizado primeiro.

2. Devolução dos produtos
Em caso de devolução dos artigos tidos como defeituosos, será feita uma inspeção no ato da receção. Os artigos sujeitos a desgaste considerado normal não serão tidos como defeituosos.
Para que o Utilizador possa devolver artigo(s) defeituoso(s),deverá notificar a Manulena dessa decisão através de envio de correio eletrónico para o endereço info@manulena.com
Desta declaração deverá constar o número da encomenda e da fatura e a(s) referência (s) do(s) artigo(s) que pretende ver devolvido(s).
Após receção dessa declaração, a Manulena enviará por e-mail as indicações de devolução (procedimentos a seguir),juntamente com a informação acerca do transportador a utilizar.
Se se tratar de uma devolução de artigo defeituoso, a Manulena, após receber o(s) produto(s),irá fazer a sua análise e informar o Utilizador dos procedimentos seguintes. 
A Manulena irá proceder à reposição do produto, caso haja disponibilidade de stock. No caso de não haver disponibilidade de stock, procederá ao reembolso do pedido e dos custos de transporte e devolução, caso tenha existido lugar a eles. Este reembolso do pedido será feito utilizando o mesmo modo de pagamento utilizado na transação inicial e não dará lugar a quaisquer custos adicionais.

3. Condições para devolução do(s) artigo(s) por resolução de contrato ou por motivos de qualidade (produto(s) defeituoso(s)) e respetivo reembolso:
          ˗ O artigo não deverá, de qualquer forma, ter sido usado ou alterado.
          ˗ Na devolução dos artigos, devem constar todas as etiquetas originais bem como embalagens e outros acessórios, devendo os mesmos ser enviados juntamente com a encomenda.
          ˗ As devoluções devem ser empacotadas na caixa Manulena usada para o transporte.
          ˗ O Utilizador deverá proceder à devolução do(s) artigo(s) através do transportador que seja indicado no e-mail enviado pela Manulena, e seguindo a instruções indicadas para esse processo.
          ˗ No caso da devolução por motivos de qualidade, após receção do(s) artigo(s) defeituoso(s),a Manulena irá proceder à sua análise, para verificação do problema de qualidade em questão.
          ˗ Na hipótese de a Manulena não poder fazer a substituição do(s) artigo(s) com defeito, proceder-se-á ao reembolso do valor pago, no mesmo montante do que foi pago pelo Utilizador, utilizando-se o meio de pagamento originalmente utilizado.
          ˗ Procedendo-se à devolução da totalidade ou apenas de parte da encomenda, a Manulena faz a devolução, na proporção, do valor pago pelo Utilizador.


Note-se que poderão existir variações no prazo de processamento do reembolso de acordo com a empresa fornecedora do cartão de crédito.
No caso de artigo(s) cuja devolução não tenha sido previamente autorizada e/ou que não tenha(m) sido enviado(s) através do mesmo transportador, tal como fora indicado no email enviado com as instruções de devolução, a Manulena reserva-se o direito de recusar a receção do(s) artigo(s).
Caso seja aceite uma devolução não autorizada, a Manulena procederá à dedução de 10% do valor do(s) artigo(s) para efeitos de custos administrativos.
A devolução de artigos que não respeitem os procedimentos dos termos e condições das políticas de devolução não serão aceites pela Manulena. Estes artigos serão devolvidos ao remetente para o endereço do envio original a expensas do Utilizador.
Em qualquer caso, o prazo máximo de devolução é de 30 dias após a entrega do produto.


VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Utilizador reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. 
O Utilizador só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

VII. RENÚNCIA
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do Utilizador de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o Utilizador de cumprir as suas obrigações. 
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições.

VIII. REVOGAÇÃO PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou disposições de um Contrato for declarada nula e sem efeito através de uma firme resolução da autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor sem que sejam afetados pela declaração de nulidade em questão.

IX. DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES
Reservamo-nos o direito de rever e modificar as presentes Condições a qualquer momento. 
O Utilizador encontra-se sujeito às Políticas e Condições em vigor no momento em que utilize esta Página Web ou realize a sua encomenda, exceto quando por lei seja necessário efetuar alterações com efeitos retroativos às Políticas e Condições, sendo que, em tal caso, quaisquer alterações possíveis afetarão também as encomendas que tenha efetuado previamente.

X. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A utilização da nossa Página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

XI. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, ou contactar a Manulena através do email info@manulena.com ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel.: +351 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Link: geral@ciab.pt | Web: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Link: https://www.ciab.pt | Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://cec.consumidor.pt/